2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001454-07.2026.8.21.0147/RS EXEQUENTE: ARY AFONSO POTTER ADVOGADO(A): EDUARDO MERLO (OAB RS121739) DESPACHO/DECISÃO Recolhidas as custas, recebo a inicial ao cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Ao executado, para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. Se não houver impugnação ou ocorrer a concordância com os cálculos apresentados pelo credor, expeça-se RPV. Com o pagamento, seja por RPV ou espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Expedido alvará, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação do crédito em cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC. Intimação e citação automáticas das partes.