Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-08 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001453-73.2026.8.12.0017/MS
AUTOR: JOSE APARECIDO DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DANILA BALSANI CAVALCANTE (OAB MS018297)
ADVOGADO(A): FABIANO ANTUNES GARCIA (OAB MS015312)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, nos termos do art. 76, do CPC, mediante a juntada de procuração por instrumento público, tendo em vista tratar-se de outorgante analfabeta, a fim de assegurar a higidez da manifestação de vontade.
Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação processual vigente, conforme art. 76, §1º, inciso I, do CPC.
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
2026-09-08 · TJMS
Processo 5001453-73.2026.8.12.0017 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina na data de 03/09/2026.
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