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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5001453-65.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LUIS CLAUDIO DE FREITAS CPF: 576.829.256-04 e outros INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Ciência à parte exequente que a RPV foi encaminhada eletronicamente ao Ente Público para pagamento e que os autos aguardarão no arquivo manifestação das partes ou eventual pagamento. AMANDA BORGES RODRIGUES VINHAL Uberaba, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5001453-65.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIS CLAUDIO DE FREITAS CPF: 576.829.256-04 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos, Concordando o(a) executado (ID:10737579373) com os cálculos apresentados pelo(a)(s) exequente(s) (ID:10706389380), HOMOLOGO-OS. Expeça-se RPV e/ou precatório conforme o caso. Em caso de expedição de RPV, intime-se, logo após, o ente público para pagamento no prazo de 60, via PJE em atos de comunicação/intimação de ofício RPV, nos termo do Aviso nº 41/CGJ/2019. Havendo expedição de precatório, observe-se o disposto no §1º do art. 100, da Constituição Federal, indicando-se a natureza alimentar do pagamento se for o caso. Após a ciência do executado, aguarde-se em arquivo eventual pagamento ou manifestação das partes. Oportunamente, expeça-se alvará em favor do(s) exequente(s), voltando os autos conclusos para extinção. P. I. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE JESUS GOMES Juiz de Direito em Substituição Legal 1ª UJ - 2º JD da Comarca de Uberaba
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