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TJSC · Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001450-64.2025.8.24.0003/SC RÉU: MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A): FELIPE PROVENZI DIAS (OAB RS086694) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à petição de evento 87, PET1, verifica-se que as peças exordiais foram, de fato, acostadas sob o regime de segredo de justiça, de modo que o acesso ao conteúdo integral do processo restou obstado ao patrono da parte ré. Nesse cenário, uma vez regularmente acostado o termo de administração judicial da requerida (evento 86, OUT4), falida, impõe-se a habilitação do aludido patrono, com a consequente reabertura do prazo para apresentação de contestação. Ante o exposto, habilito o patrono constituído à ré nos presentes autos. Ainda, reabro o prazo para que apresente contestação, nos termos do evento 45, DESPADEC1, a contar da intimação desta decisão. 2. No mais, cumpra-se conforme determinado no decisum retro. Intime-se. Cumpra-se.
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