5001449-76.2022.8.24.0135

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5001449-76.2022.8.24.0135/SCAUTOR: LAURO RODE ADVOGADO(A): RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A): DHEBORA TAMBANI DE OLIVEIRA DITTRICH (OAB SC044878) ADVOGADO(A): DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) ADVOGADO(A): NATACHA PEREIRA DA COSTA FURLAN (OAB SC056473) RÉU: JOVANE APARECIDA RIBAS RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A): MEDELI RIBAS RODRIGUES (OAB SC059791) RÉU: CONSTRUTORA MEDELI LTDA ADVOGADO(A): MEDELI RIBAS RODRIGUES (OAB SC059791) INTERESSADO: TECNOTIM TECNOLOGIA DE ATIVOS E ANALISES DE CREDITOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO THÉRCIO DE FREITAS INTERESSADO: MEDELI RIBAS RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): MEDELI RIBAS RODRIGUES INTERESSADO: ETIANE RIBAS RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): MEDELI RIBAS RODRIGUES SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LAURO RODE em face de CONSTRUTORA MEDELI LTDA e dos sucessores de JOVANE APARECIDA RIBAS RODRIGUES, ETIANE RIBAS RODRIGUES e MEDELI RIBAS RODRIGUES e, por consequência: a) REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica/responsabilização solidária; b) INDEFIRO a pretensão de outorga de escritura pública referente ao apartamento n. 302, matrícula n. 18.854, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC; c) INDEFIRO a pretensão de outorga de escritura pública referente ao box de garagem n. 2, matrícula n. 18.827, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.