5001449-57.2023.8.24.0033

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001449-57.2023.8.24.0033/SC RELATORA: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti RECORRENTE: SUELEN PRISCILA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO (OAB DF033421) RECORRENTE: KEMILLY DA SILVA PEIXOTO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DA ROSA VALLE MACHADO (OAB DF033421) RECORRIDO: MARIA MAURICELIA DALMOLIN CAVAGLIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ KLANN (OAB SC055959) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. TESE AFASTADA. RENDA EM PATAMAR EXPRESSIVO. DESCONTOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o comprometimento da renda por encargos financeiros é suficiente para caracterizar hipossuficiência apta à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, o que não restou comprovado. 4. O conjunto documental evidencia percepção de rendimentos em patamar expressivo, incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. O comprometimento da renda com empréstimos e financiamentos não caracteriza incapacidade econômica, por decorrer de obrigações voluntariamente assumidas, representando forma de gestão financeira e não ausência de recursos. 6. A existência de endividamento, ainda que relevante, não se confunde com situação de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente para justificar a concessão da benesse da gratuidade da justiça. 7. A ausência de bens de maior valor não afasta, por si só, a capacidade contributiva quando demonstrada renda suficiente para suportar as despesas processuais. 8. Inexistindo elementos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O comprometimento da renda com obrigações financeiras voluntariamente assumidas não configura hipossuficiência apta à concessão da gratuidade da justiça, que exige demonstração efetiva de incapacidade de arcar com as despesas processuais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas e honorários devidos por este recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.