5001449-38.2025.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · DESPACHO/DECISÃO

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001449-38.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ORIVALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE CALDAS LEITE (OAB RJ170463) ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA RANGEL (OAB RJ225585) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superios Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença (evento 23, SENT1): Do exposto, PRONUNCIO LIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, com fundamento no art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, e art. 924, V do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 10, ACOR2): Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.