5001448-13.2021.8.21.0070

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001448-13.2021.8.21.0070/RS EXECUTADO: MILTON FARIAS NUNES ADVOGADO(A): DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, ao evento 236, DOC1, o Ministério Público requer a exclusão de José Círio Machado da Silva do polo passivo, em razão de seu falecimento, com o prosseguimento da execução exclusivamente em face de Milton Farias Nunes, bem como a intimação deste para comprovar o cumprimento das obrigações ambientais ainda pendentes. Decido. As obrigações de natureza ambiental possuem caráter propter rem, podendo ser exigidas do atual proprietário ou possuidor do imóvel. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.204, firmou a tese de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos. No caso, considerando o falecimento de José Círio Machado da Silva e, especialmente, a manifestação expressa do Ministério Público pelo prosseguimento da execução exclusivamente em face do atual possuidor, defiro o pedido. Proceda-se à exclusão de José Círio Machado da Silva do polo passivo, prosseguindo a execução exclusivamente em face de Milton Farias Nunes. Ainda, considerando as pendências apontadas no Relatório de Supervisão Ambiental juntado aos autos, intime-se pessoalmente o executado Milton Farias Nunes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento das obrigações remanescentes, consistentes em: a) instalação da placa de sinalização na área licenciada; e b) execução da primeira etapa do plantio de mudas nativas prevista no PRAD. Advirta-se o executado de que o descumprimento poderá ensejar a incidência das sanções pecuniárias cabíveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.