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Publicações do processo
5001444-23.2026.8.24.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001444-23.2026.8.24.0003/SCAUTOR: DANIEL SANTIN ADVOGADO(A): CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB SC055817) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Ressalto que, tratando-se de ação de natureza acidentária, há isenção legal (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 110 do STJ). 3. Por ser essencial ao deslinde da questão, deferida a produção de prova pericial, NOMEIO como perito(a) o(a) Dr(a). RENATA SILVEIRA CALVETE, médico(a), especialista em psiquiatria, inscrito(a) no CRM/SC sob n. 31.615, para exercer o encargo de perito(a) do Juízo.
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