5001442-95.2024.8.13.0628

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de São João Evangelista · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001442-95.2024.8.13.0628/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ANDRADE ADVOGADO(A): CORNELIO RAFAEL SICA NETO (OAB MG199448) ADVOGADO(A): THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO (OAB MG129333) DESPACHO Informo que nesta data a RPV foi migrada para o TRF da 6ª região. Diante disso: 1) Arquive-se com baixa imediata, nos termos do Provimento nº 421/2024 e Recomendação nº 4/2024. Intimem-se as partes, cientificando-as que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos seus direitos. De tal sorte, havendo o transcurso do prazo legal, sem pagamento da RPV ou precatório expedidos, o(a) exequente poderá provocar o desarquivamento requerendo o que entender de direito. 2) Informado o depósito dos valores do RPV/precatório: a) junte-se a informação; b) reative-se o feito sem recolhimento de custas; c) Independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o(s) alvará(s) respectivos. d) Após, intime-se o(a) exequente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação. e) proceda-se à conclusão dos autos, para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários.