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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001441-31.2023.8.21.0141/RS EXEQUENTE: SANDRO CISILOTTO GARDA ADVOGADO(A): SANDRO CISILOTTO GARDA (OAB RS035165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente comprovou o recolhimento do sinal dos emolumentos registrais (evento 122, OUT2). Expeça-se novo ofício ao Registro de Imóveis de Osório/RS determinando a averbação da penhora incidente sobre os direitos e ações relativos ao imóvel de matrícula nº 106.197, consignando expressamente que o ato deve se dar independentemente da titularidade registral, forte no art. 650 da CNNR-RS, instruindo-o com cópia do respectivo comprovante de pagamento. Ciente da distribuição dos Embargos de Terceiro nº 5014162-10.2026.8.21.0141/RS (evento 125). Aguarde-se a devolução do mandado expedido no evento 111. Diligências legais.
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