5001439-70.2025.4.02.5115

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Teresópolis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001439-70.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ACYR FRANCISCO LEMOS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Considerando o documento (evento 1, PROCADM3, fl.10), bem como a consulta (evento 43, INF1), intime-se o INSS para que junte aos autos as microfichas existentes relacionadas ao NIT 109.92009.96-8. Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para que cumpra o determinado. Sem prejuízo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, considerando os recolhimentos efetuados em alíquota reduzida destinada ao segurado facultativo de baixa renda, nas competências de 01 a 02/2025 (evento 42, CNIS2), comprove seu enquadramento nos requisitos do art. 21, §2º, II, alínea b, e §4º, da Lei nº 8.212/91 no período correspondente: ausência de renda própria; exercício de trabalho doméstico exclusivamente no âmbito de sua residência; renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos; cadastro no CadÚnico, com as devidas atualizações. Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.