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Publicações do processo
5001438-37.2026.8.21.0023
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001438-37.2026.8.21.0023/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: ELINO MARTINS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ODILON ALVES FOGAÇA JÚNIOR (OAB RS025632) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001438-37.2026.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: ELINO MARTINS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ODILON ALVES FOGAÇA JÚNIOR (OAB RS025632) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a inexistência de débito de água em nome do autor, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e tornando definitiva a tutela de urgência para exclusão das inscrições nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade das cobranças de débitos de água vinculados ao imóvel em que o autor alegou residir; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A religação do serviço de água ocorreu unilateralmente, sem prova de notificação ou ciência do autor, que afirmou não residir no imóvel há mais de 15 anos. 2. A dívida de água possui natureza pessoal, vinculada ao usuário do serviço, não ao imóvel, e a ré não demonstrou que o autor utilizou o serviço no período cobrado. 3. O apontamento indevido configura dano moral presumido, que independe de prova, mas o valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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