5001429-26.2024.8.24.0035

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Ituporanga · DESPACHO/DECISÃO

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001429-26.2024.8.24.0035/SC AUTOR FATO: VILSON FELIX VAVASSORI ADVOGADO(A): CALUTO JUAREZ ZANDONAI (OAB SC016907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, das infrações previstas no artigo 163 do Código Penal e no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, por VILSON FELIX VAVASSORI. O Autor do Fato foi beneficiado com a transação penal. Diante da ausência de comprovação do pagamento da prestação pecuniária, o autor do fato foi intimado. Em seguida, apresentou justificativa e requereu a alteração do termo inicial para cumprimento da obrigação, o que foi deferido . O acusado comprovou o pagamento de uma das parcelas. Em seguida, foi intimado para comprovar o adimplemento das parcelas remanescentes (evento 100), porém permaneceu inerte. O Ministério Público requereu a revogação do benefício porque o Autor do Fato, no curso do período de prova, de forma injustificada, deixou uma das condições impostas para a concessão do benefício. Vieram os autos conclusos. Decido. O Autor do Fato foi intimado para retomar o cumprimento das obrigações (eventos 100). Considerando que Vilson Felix Vavassori não adimpliu integralmente a prestação pecuniária fixada, embora intimado para tanto, REVOGO o benefício da transação penal anteriormente em seu favor. Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Ituporanga, setembro de 2026.