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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001429-24.2024.8.24.0068/SC (originário: processo nº 50014292420248240068/SC)RELATOR: ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB SC036782) APELANTE: MARCOS VINICIUS PRIOR (RÉU) ADVOGADO(A): Rennan Bilibio Sanzovo (OAB SC045276) ADVOGADO(A): LÉO SANZOVO (OAB SC008612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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