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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001426-65.2026.8.24.0564/SC (originário: processo nº 50014266520268240564/SC)RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI APELANTE: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA PIERRO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A): DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 28/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 30 - 27/08/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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