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Processo 5001414-92.2023.8.13.0166

Tribunal
STJ
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1
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27/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 27/08/2026

AREsp 3299987/MG (2026/0253014-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CLAUDIO ADVOGADO:SARAH GONCALVES RAFAEL - MG169702 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE CLAUDIO

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