5001412-06.2026.8.24.0104

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Ascurra · Ato ordinatório

Arrolamento Comum Nº 5001412-06.2026.8.24.0104/SC REQUERENTE: JANETE STAROSCKY ADVOGADO(A): CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A): MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: Certidão de casamento atualizada, com a devida averbação de divórcio, do herdeiro Jailson Staroscky; Certidão de nascimento atualizada da herdeira Késia Staroscky; Certidão atualizada do imóvel de matrícula nº 2172 do Ofício de Registro de Imóveis (ORI) de Ascurra/SC, acompanhada da certidão de ônus e ações; Cópia integral do documento juntado no Evento 23 (DOCUMENTACAO13); Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado do veículo GM Celta, placa MZY5335; Comprovação de baixa ou quitação do contrato de alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco Financiamentos referente ao veículo GM Celta, placa MZY5335; Certidão negativa de débitos municipais regularizada, tendo em vista que o documento apresentado no Evento 23 (CERTNEG23) aponta a existência de débitos perante a municipalidade; Certidão de (in)existência de testamento, expedida pela Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), nos termos do art. 2º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).