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Publicações do processo
5001407-16.2025.4.04.7118
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- Tribunal
- TRF4
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 4a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001407-16.2025.4.04.7118/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE: GELSON LUIZ SILVA DO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BARCELOS TUSI (OAB RS109308) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 4a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5001407-16.2025.4.04.7118/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: GELSON LUIZ SILVA DO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL BARCELOS TUSI (OAB RS109308) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) exige a interveniência obrigatória e a anuência expressa da instituição financeira credora, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 e o art. 29 da Lei nº 9.514/1997. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 522), consolidou o entendimento de que a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário de "contrato de gaveta" celebrado após 25/10/1996 adquira legitimidade ativa para discutir em juízo as condições do contrato ou a validade da execução extrajudicial. 3. Inexistindo vínculo jurídico direto entre o adquirente e a Caixa Econômica Federal, falece ao autor legitimidade ativa para postular a anulação da consolidação da propriedade ou reclamar a ausência de notificação pessoal para purgar a mora. 4. A procuração pública outorgada pela mutuária original ao autor confere apenas poderes de representação negocial (ad negotia), sem a cláusula ad judicia, e, de qualquer modo, a ação foi proposta pelo autor em nome próprio, o que impede a defesa de direito alheio sem autorização legal. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de setembro de 2026.
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