5001405-34.2025.8.21.0071

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari · Sentença

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001405-34.2025.8.21.0071/RSRÉU: DARCI ROQUE FRANCK BORGES ADVOGADO(A): LEONARDO MACEDO DE ARAUJO (OAB RS119810) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, fazendo-o para o fim de condenar o acusado DARCI ROQUE FRANCK BORGES, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, ficando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade, à razão de 07 (sete) horas semanais, em instituição a ser definida pelo Juízo da Execução Penal (art. 46 do CP), e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento a ser destinado a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução penal. (art. 45, § 1º, do CP).