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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Orleans · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001404-88.2021.8.24.0044/SCEXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): MAIRON EING ORBEN (OAB SC031603) ADVOGADO(A): EMANUELI DACHERI (OAB SC047930) EXECUTADO: MAURECI BATISTA ADVOGADO(A): PRISCILA ROUSSENQ BATISTA (OAB SC037796) ADVOGADO(A): FERNANDO VECHI (OAB SC056663) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: I ? Indefiro o pedido de revogação da penhora salarial; II ? Determino a expedição de ofício ao INSS para que, proceda ao desconto e deposite em juízo o percentual de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos do executado, assim considerados os valores remanescentes após a dedução do Imposto de Renda, da contribuição previdenciária, de eventuais empréstimos consignados e dos demais descontos incidentes sobre o benefício, até ordem contrária, sob pena de crime de desobediência.
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