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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001403-87.2026.4.04.7200/SC
AUTOR: MARUAM NATARIO MUHAMMAD EID (Sucessão)
ADVOGADO(A): GUSTAVO ALEXANDRE DO PRADO (OAB SC062602)
DESPACHO/DECISÃO
Converto o o julgamento em diligência.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente declarações (própria e de pessoas que tenham ciência do fato) que atestem o desemprego do autor após 30/11/2022.
Após, tratando-se de ação que versa sobre direito de incapaz, nos termos do art. 178 do CPC/2015, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez (10) dias.
Após, voltem os autos conclusos para sentença.
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