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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001402-88.2023.8.21.0123/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: CLEONICE TERESINHA LUTZ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) ADVOGADO(A): OROMAR FERNANDO DOS ANJOS (OAB RS111909) RECORRIDO: CATIANO ADRIANO SIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGO RISKE (OAB RS082581) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001402-88.2023.8.21.0123/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: CLEONICE TERESINHA LUTZ DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) ADVOGADO(A): OROMAR FERNANDO DOS ANJOS (OAB RS111909) RECORRIDO: CATIANO ADRIANO SIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGO RISKE (OAB RS082581) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA. ART. 8º, §1º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de locupletamento ilícito com base em cheque, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 41.700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legitimidade ativa, considerando que o autor é cessionário de crédito de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O autor, na qualidade de cessionário de crédito de pessoa jurídica, não comprovou que a empresa cedente se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, requisito necessário para litigar no Juizado Especial Cível. 2. Conforme o art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95, cessionários de direitos de pessoas jurídicas não podem compor o polo ativo em ações ajuizadas perante o Juizado Especial Cível. 3. Diante da ilegitimidade ativa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso inominado. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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