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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001402-72.2026.4.04.7113/RSAUTOR: LISANDRO BITENCOURT MACHADO ADVOGADO(A): NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito da demanda, na
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