5001402-24.2025.8.24.0030

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5001402-24.2025.8.24.0030/SCAUTOR: MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB RS035070) AUTOR: JOYCE FERNANDA NUNIS ADVOGADO(A): EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB RS035070) RÉU: SUL NORTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes (ev. 178), para que resulte os devidos efeitos legais. Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes isentas de eventuais custas remanescentes, ante a regra do art. 90, § 3º, do CPC. Saliento que, nos termos da Circular n. 257, de 13/09/2023 da CGJ do TJSC, a desoneração do pagamento das custas supra não alcança a taxa de serviços judiciais e as despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual tais são devidas pela parte ré nos termos do acordo. Cópia desta sentença foi juntada nos autos do agravo de instrumento n. 50896964520258240000, para conhecimento e prejudicialidade do recurso. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se.