5001400-40.2023.4.04.7006

Ata de sessão

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001400-40.2023.4.04.7006/PR INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APELADO: JOSE LOPES BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS PENTEADO DE CARVALHO (OAB PR080212) APELADO: DORIANE DE LARA (RÉU) ADVOGADO(A): ELISEU ANTONIO KLOSTER (OAB PR018943) APELADO: OS MESMOS APELADO: ROSELI TERESINHA SCHARAM (RÉU) ADVOGADO(A): DINARI DE FATIMA ESTRELA PEREIRA (OAB PR050403) APELADO: VANDERLEI JOSE BRUGGE (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INTEGRALIZAR FUNDAMENTAÇÃO E: A) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, A FIM DE DE SUPRIR A OMISSÃO E ACLARAR QUE O TEMA 905 SE APLICA TAMBÉM À MULTA CIVIL; B) NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DA RÉ ROSELI TERESINHA SCHARAN; C) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ DORIANE DE LARA, A FIM DE: I) CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ITEM IV DA "INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS", A FIM DE FAZER CONSTAR O VALOR DE R$ 7.050,08, SEM REPERCUSSÃO NO SOMATÓRIO; II) ACLARAR QUE POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 21 DA LEI 8.429/1992 NO QUE CONCERNE ÀS PENAS DE MULTA CIVIL E CRIMINAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO