5001400-14.2025.8.24.0011

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001400-14.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE: JAIR JOSE BONECHER ADVOGADO(A): BRUNO KAEL PEDROSO (OAB SC036804) EXECUTADO: TEREZA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JULIANA SI RA GUALBERTO CHEI (OAB SC061016) EXECUTADO: CLEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA SI RA GUALBERTO CHEI (OAB SC061016) EXECUTADO: CLEVERSON DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA SI RA GUALBERTO CHEI (OAB SC061016) DESPACHO/DECISÃO 1. O demonstrativo elaborado no evento 78 já foi homologado por este Juízo no evento 90, decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Nessa toada, descabe qualquer alegação de excesso ou necessidade de compensação ou devolução de valores não especificados no referido demonstrativo. 2. Ainda que assim não o fosse, o presente Cumprimento de Sentença se refere ao título indicado no evento 1, doc. 5, de modo que a obrigação lá reconhecida não pode ser alterada neste feito, sob pena de violação ao disposto no art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No mesmo sentido, dispõe o art. 525, §1º, VII, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Desse modo, a compensação do FCI deveria ter sido previsto no título exequendo para que pudesse ser, então, efetivado nestes autos, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em compensação de valores. 3. Com a homologação dos cálculos do evento 78, não há que se falar em nova remessa dos autos à Contadoria, visto que compete ao exequente a apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Assim, indefiro o pedido do evento 103. 4. INTIME-SE o exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, sempre trazendo aos autos cálculo atualizado do crédito. Decorrido o prazo, sem o devido impulso, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC/2015). Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora ou da localização da parte executada, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015), observando-se o regime de prescrição intercorrente aplicável. Intime-se. Cumpra-se.