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TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 5001399-84.2025.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER APELANTE: JOAO SOUZA DE DEUS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB MT009478O) APELANTE: OTEIR GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB MT009478O) APELANTE: TEREZINHA IVANETE BASSI DE DEUS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB MT009478O) APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB SP179209) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 10 DA LEI N. 8.929/1994, E NÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL -, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO; AFASTAR TANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO A PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTIVA; PRESERVAR A VALIDADE DAS CITAÇÕES DE JOÃO SOUZA DE DEUS E TEREZINHA IVANETE BASSI DE DEUS REALIZADAS EM 21/11/2019; RECONHECER, QUANTO A OTEIR GOMES DE OLIVEIRA, QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO CITATÓRIA FOI POSTERIORMENTE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; MANTER A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA QUANTIA CERTA E O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; DECLARAR PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; MANTER OS DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM; E MAJORAR EM 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTIDA A MESMA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEM ALTERAÇÃO DA CUMULAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA COM A VERBA EVENTUALMENTE FIXADA NO PROCESSO EXECUTIVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5001399-84.2025.8.24.0025/SC (originário: processo nº 50013998420258240025/SC)RELATOR: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: JOAO SOUZA DE DEUS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB MT009478O) APELANTE: OTEIR GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB MT009478O) APELANTE: TEREZINHA IVANETE BASSI DE DEUS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA COSTA GARCIA (OAB MT009478O) APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB SP179209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 01/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 38 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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