5001398-05.2025.8.24.0218

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5001398-05.2025.8.24.0218/SCAUTOR: LORILEI FATIMA GOSSLER MORAES DA SILVA ADVOGADO(A): SOLANGE GALIOTTO (OAB PR122152) RÉU: GERENT S MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A): CHAIRON DAVI PECINATO (OAB SC046175) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: - Limitar os juros moratórios incidentes na operação bancária (Contrato n. 12366000002037) ao percentual de 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano, mantida a multa moratória de 2% (dois por cento), vedada a capitalização desses encargos e a incidência sobreposta da multa sobre o valor acrescido dos juros de mora; - Determinar a compensação de eventuais importâncias pagas a maior sob o título de juros de mora abusivos com o saldo devedor do contrato ou, havendo quitação, a sua restituição de forma simples, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês até 30/08/2024, após o que incidirão os índices previstos no art. 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024). Rejeito os demais pedidos formulados em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e de GERENT?S MULTIMARCAS LTDA. Diante da sucumbência recíproca e substancial decaimento da autora em relação aos principais pleitos, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, c/c art. 86 do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 80% (oitenta por cento) e ao réu Banco Votorantim S.A. o pagamento de 20% (vinte por cento) dessa verba, vedada a compensação. Os honorários serão atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.