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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Ibirama · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5001397-74.2026.8.24.0027/SC
AUTOR: ALCA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723)
ATO ORDINATÓRIO
Com base no princípio da cooperação e considerando: a) a complexidade para a distribuição das Cartas Precatórias, uma vez que é necessário seguir procedimento específico em cada Estado; e b) a necessidade de realização de cadastro em diversos sistemas dos Tribunais de Justiça, o que os procuradores geralmente já possuem, fica INTIMADO(A) o(a) procurador(a) da parte autora acerca da expedição da Carta Precatória, para providenciar e comprovar nos autos a sua distribuição, a qual deverá ser instruída com os documentos obrigatórios, conforme o art. 260 do CPC (inteiro teor da petição, ato/despacho judicial e instrumento do mandato conferido ao advogado). Salienta-se que deve haver a comprovação da distribuição, no prazo legal.