5001395-91.2025.8.21.0102

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões · Sentença

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001395-91.2025.8.21.0102/RSEMBARGANTE: JOSE BARRACHINI MIKOCAK ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI JÚNIOR (OAB RS067332) EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BARRACHINI MIKOCAK nos presentes embargos de terceiro opostos em face da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA, e: a) REVOGO a decisão liminar proferida (evento 10, DESPADEC1), restabelecendo a plena eficácia da penhora e dos atos executivos incidentes sobre os direitos relativos ao veículo automotor Ford/Fiesta 1.6 Flex, placas NOR2112, Renavam nº 00514878649, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000261-63.2024.8.21.0102; b) DETERMINO o cancelamento da anotação restritiva referente aos presentes embargos de terceiro no prontuário do veículo junto ao Detran/RS, expedindo-se a devida comunicação; c) INDEFIRO o pedido de condenação do embargante por litigância de má-fé, ante a não caracterização das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil;