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TRF3 · Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001393-63.2026.4.03.6103 RELATOR(A): LUIS CARLOS HIROKI MUTA APELANTE: F. F. M., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO - RJ187731-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GIOVANA MOURA BERGARA MORAES APELADO: R. S. F. ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE LEITE GUIMARAES JUNIOR - SP171532-A AMICUS CURIAE: U. F. FISCAL DA LEI: M. P. F. CRIANÇA INTERESSADA: M. F. M. S. F. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a tramitação dos presentes autos sob restrição de publicidade e conforme resolução nº 58/2009 do Conselho da Justiça Federal, procedo à publicação do dispositivo do(a) r. despacho/ decisão ID: 394940649 ora reproduzido: DECISÃO (...) Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo às apelações. Intime-se.(...) São Paulo, data da assinatura. ELIANA MARCELO Juíza Federal Convocada
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