5001393-42.2026.4.03.6110

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Federal de Sorocaba · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001393-42.2026.4.03.6110 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. V. ADVOGADO do(a) REU: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO - SP171227 DESPACHO ID 601465072: Antes de decidir acerca da resposta a acusação, manifeste-se o MPF quanto às notícias de pagamentos, parcelamentos e compensação de débitos, bem como delibere novamente sobre eventual ANPP, atentando-se que a defesa requereu, subsidiariamente a remessa dos autos ao órgão superior do MPF. Esclareça a defesa o endereço correto do réu, tendo em vista que na procuração ID 601465952 consta como "Rodovia Dr Antonio Pires de Almeida, S/N, Km 24,5, bairro Palmital, Porto Feliz/SP, cep 18540-000" e na resposta à acusação (ID 601465072 pag. 12) informa como "Av. Doutor Antonio Pires de Almeida, s/n, km 24,5, Chác. das Marrecas, Porto Feliz/SP, cep 18547-300". No mais, hão se verifica eventual nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, e outrossim porque o rito ordinário é mais amplo do que o sumário, proporcionando à defesa maior dilação probatória. Requisite-se certidão de inteiro teor do feito nº 0007446-96.2004.403.6110. Decreto sigilo dos autos em face de documentos fiscais. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto