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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001392-59.2024.8.21.0042/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ELAINE ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) ADVOGADO(A): GUSTAVO DA CUNHA GOULARTE (OAB RS101397) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001392-59.2024.8.21.0042/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ELAINE ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL LEAL LESSA (OAB RS084714) ADVOGADO(A): GUSTAVO DA CUNHA GOULARTE (OAB RS101397) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, decorrente de manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes após pagamento de acordo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de majoração da indenização por danos morais fixada na sentença, em razão da alegada manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O documento apresentado pela autora para comprovar a inscrição restritiva de crédito não constitui prova idônea, pois não é certidão oficial ou extrato emitido por órgão de proteção ao crédito. 2. A ausência de comprovação de manutenção de anotação irregular em cadastros oficiais levaria à improcedência dos pedidos, mas a ré não recorreu da sentença e efetuou o depósito judicial do valor da condenação. 3. Em razão do princípio da proibição da reforma prejudicial à parte recorrente (reformatio in pejus), a sentença não pode ser alterada para julgar a ação improcedente ou afastar a condenação fixada. 4. Ademais, o montante de R$ 1.500,00 arbitrado na origem está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais utilizados em casos de manutenção ilegal de inscrição negativa devidamente comprovada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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