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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Assis · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001392-35.2024.4.03.6334 AUTOR: JANETE DOS SANTOS SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS LIMA SILVA - SP88884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para que requeiram o que entenderem adequado, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação, diante da ocorrência do trânsito em julgado do v. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência/extinção, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal
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