5001391-73.2026.4.04.7006

Intimação

TRF4 · 8ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001391-73.2026.4.04.7006/PR REQUERENTE: TIAGO JOSE DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): GESSICA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB PR092167) ADVOGADO(A): PÂMELA PRIOR (OAB PR086942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em relação à sentença de homologação de acordo proferida no evento 46. Sustenta a existência de erro material e premissa fática equivocada diante da não concordância com a proposta de acordo apresentada. As hipóteses ensejadoras do manejo de embargos declaratórios são aquelas previstas no art. 1022 do CPC 2015, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De fato, conforme se verifica na petição do evento 43, a parte autora não concordou com a proposta apresentada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e regularmente opostos, e dou-lhes provimento para o fim de corrigir o erro material e tornar sem efeito a sentença do evento 46 e o trânsito em julgado do evento 47. Por oportuno, verifico que o motivo da recusa da proposta reside no deságio de 5% sobre os valores devidos. De início é importante ressaltar que o magistrado não está vinculado à proposta de acordo do INSS, podendo julgar procedente ou improcedente de acordo com seu convencimento. Além disso, verifico que o deságio da proposta de acordo (5%), calculado com base nas parcelas vencidas desde a DCB (02/02/2026), equivale a aproximadamente R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais). O valor é aproximadamente 1/4 uma prestação mensal do benefício pleiteado. Convém destacar que a solução mediante acordo, além de não estar sujeito a interposição de recurso ao colegiado, tem sua implementação tratada de forma mais célere pelo INSS. Portanto, a diferença do deságio estaria absorvida por conta da demora no julgamento de primeira instância e de um eventual recurso à instância superior. A resolução do litígio mediante a composição das partes é medida que deve ser buscada visando a solução mais célere e razoável às partes. Além da solução mais ágil, considerando que não haverá recurso a ser julgado por instância superior, a implementação da medida tem tratamento diferenciado pelo INSS. Desta forma, entendo prudente a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ante os esclarecimentos supramencionado, reanalisar a conveniência da composição. Em sendo ratificada a recusa, considerando dever do Magistrado dirigir o processo a fim de possibilitar a auto composição das partes, nos termos do art. 139, V, do CPC, aliado as peculiaridades do caso concreto, retornem os autos conclusos para analisar a necessidade de designação de audiência de tentativa de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, até para permitir esclarecer eventuais dúvidas acerca do conteúdo da proposta de acordo que inviabilizaram a composição. Mantida a recusa, cite-se o INSS.