5001387-56.2026.4.03.6103

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de São José dos Campos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001387-56.2026.4.03.6103 AUTOR: FRANCISCO LEITE PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS - SP368247 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES - SP497316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Deixo de designar data para audiência de conciliação, em razão do ofício nº 921/2016, arquivado em Secretaria, no qual as Autarquias e Fundações Públicas Federais, representadas pela Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos, manifestaram o seu desinteresse na realização da referida audiência, nos termos do disposto no artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil. 2. A parte autora está em gozo de benefício com valor superior a três salários mínimos. Ante o valor do rendimento mensal e sem qualquer prova de despesas excepcionais, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua hipossuficiência. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais. Após, abra-se conclusão.