5001386-98.2019.8.13.0317

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5001386-98.2019.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CABRAL CPF: 600.660.166-49 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITABIRA - ITABIRAPREV CPF: 14.827.712/0001-93 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PRECATÓRIO Ficam as partes intimadas, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência de que ocorrerá a expedição do ofício precatório, sendo aberto o processo SEI nº 0365322-65.2026.8.13.0317, e disponibilizado o acompanhamento ao procurador da parte beneficiária, cadastrado com e-mail welsonadvg@gmail.com; e ao procurador do devedor cadastrado com e-mail: cassiano.vilas@gmail.com. Nos termos da Portaria n.º 5047/PR/2021, § 3º do art. 2º, FICA o advogado da parte exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a anexação das peças e documentos obrigatórios para instrução do ofício precatório, preenchendo o Formulário Ofício Precatório que poderá ser obtido no site do TJMG – Profissionais do Direito – Processos – Precatórios. - A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único desta Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG-RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n.º 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. - O advogado deverá informar os dados para instrução do Ofício Precatório, de acordo com classe do beneficiário estipulado: BENEFICIÁRIO PRINCIPAL, BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ou BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Itabira, 10 de setembro de 2026. NILMA OLIVEIRA DE ASSIS Escrivão(ã) do Juízo