Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001386-91.2026.4.02.5103/RJAUTOR: ANNA ELIZABETH DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, em favor da parte autora, com DIB em 15/05/2026 e DIP em 01/09/2026; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 24/12/2025 até 14/05/2026, bem como pagar as prestações devidas da aposentadoria por incapacidade permanente, desde 115/05/2026 (DIB da aposentadoria por incapacidade permanente) até sua efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal