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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3178761/SP (2026/0051529-8) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:J.O. COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ADVOGADOS:DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR - SP217063 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2026.
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3178761/SP (2026/0051529-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:J.O. COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ADVOGADOS:DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR - SP217063 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2º. Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. 2. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do presente Agravo Interno. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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