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5001377-63.2025.4.02.5104
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- TRF2
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- set/2026
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Ata de sessão
TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001377-63.2025.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ALBERTO ALEXANDRE CRUZ DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIONAS BARROS BORGES (OAB RJ187586) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES PIAZZA (OAB RJ195673) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA (OAB RJ248645) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FRANCA MONTEIRO (OAB RJ241027) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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