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TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5001374-79.2022.8.24.0218/SC RECORRIDO: SUELI MARIA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBINSON ANDREI GOTARDO (OAB SC031370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por SUELI MARIA DE ALMEIDA em face da decisão proferida por este Relator, que inadmitiu liminarmente o PUIL (evs. 184.1 e 190.1). Sustenta, em síntese, que a controvérsia sobre o termo inicial do adicional de insalubridade é jurídica (alcance normativo do Enunciado n. 49 da TU) e não meramente probatória. Não obstante o pedido de reconsideração, mantenho a decisão combatida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e, com base no art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, determino a remessa dos autos à Turma de Uniformização. Intimem-se.
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