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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Araquari · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001371-42.2026.8.24.0103/SC ACUSADO: ALISSON CAMPOS ADVOGADO(A): JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) ACUSADO: RUAN DO PRADO CAMPOS ADVOGADO(A): JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se ofício à OAB, comunicando o aparente abandono do processo pelo advogado JULIANO VIEIRA, nos termos do art. 265 do CPP. 2. Intimem-se os acusados, para constituirem novo defensor, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, nomeie-se defensor dativo para apresenta as razões recursais.
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