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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio das Missões · DESPACHO/DECISÃO
Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5001369-96.2026.8.21.0122/RS AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Concedo a gratuidade da justiça. Intime-se o Município réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5111 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar os documentos solicitados pela parte autora. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora. Agendada a intimação eletrônica. 1. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .
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