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TRF4 · 2ª Vara Federal de Carazinho · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001366-15.2026.4.04.7118/RSRELATOR: ALINE LAZZARON AUTOR: VINICIUS REIS BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA MENEGAZZO RIBOLDI GIACOMINI (OAB RS086395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 09/09/2026 - RECURSO INOMINADO
TRF4 · 2ª Vara Federal de Carazinho · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001366-15.2026.4.04.7118/RSAUTOR: VINICIUS REIS BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA MENEGAZZO RIBOLDI GIACOMINI (OAB RS086395) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER ao autor VINÍCIUS REIS BUENO o benefício de auxílio-reclusão (NB 185.276.981-2), com DIB em 08/11/2025; b) PAGAR as parcelas daí resultantes, de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação.
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