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Publicações do processo
5001365-07.2025.8.21.0086
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001365-07.2025.8.21.0086/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: GISELI MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANE SOARES DE SOUZA (OAB RS134606) ADVOGADO(A): FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001365-07.2025.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: GISELI MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANE SOARES DE SOUZA (OAB RS134606) ADVOGADO(A): FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM AÇÃO MOVIDA CONTRA A CORSAN, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO FOI COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO, QUE ATESTOU A PRECISÃO DO EQUIPAMENTO. 2. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. 3. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS É DO PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. 4. A COBRANÇA DAS FATURAS DE ÁGUA É LEGÍTIMA E NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; CC, ART. 188, INC. I. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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