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TJSC · Vara Única da Comarca de Urubici · DESPACHO/DECISÃO
INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5001364-31.2026.8.24.0077/SC AUTOR: JOAO FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): ERICA DOS SANTOS (OAB SC064065) DESPACHO/DECISÃO 1. A presente demanda foi ajuizada de maneira irregular. Além disso, há indícios de duplicidade em relação ao processo n. 5001363-46.2026.8.24.0077, incluído neste localizador de urgentes quatro minutos antes do presente feito. 2. Nestes autos, foi protocolada comunicação de renúncia à nomeação para atuação em assistência judiciária gratuita. Todavia, não há comprovação da ciência do assistido acerca da renúncia, inclusive quanto à data de recebimento da comunicação e à respectiva prova documental. Dessa maneira, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de sua procuradora, para acostar documentação comprobatória da ciência do assistido, bem como da perfectibilização dos efeitos da renúncia à nomeação. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
TJSC · Vara Única da Comarca de Urubici · Outros
Processo 5001364-31.2026.8.24.0077 distribuido para Vara Única da Comarca de Urubici na data de 31/08/2026.
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