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TJRS · Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo · Sentença
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001361-40.2026.8.21.0019/RSEMBARGANTE: ANDRE ISAIAS PACHECO KIEFER ADVOGADO(A): FRANCIELI FRANCA VON MUHLEN (OAB RS107311) EMBARGANTE: MANOELA LAUX ADVOGADO(A): FRANCIELI FRANCA VON MUHLEN (OAB RS107311) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Embargantes ANDRE ISAIAS PACHECO KIEFER e MANOELA LAUX em face da MASSA FALIDA DE INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA., para o fim de, em RATIFICAÇÃO à tutela concedida aos Embargantes na decisão do evento 23.1, DECLARAR a INEFICÁCIA da arrecadação e determinar a desconstituição definitiva de qualquer ato de constrição judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 80.351 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, especificamente decorrente do processo falimentar de nº 5001345-28.2022.8.21.0019, mantendo os Embargantes na posse e propriedade plena do referido bem.
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