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Processo 5001360-60.2026.4.04.7133

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001360-60.2026.4.04.7133/RSIMPETRANTE: PAULO ROBERTO VIANNA BOHRER ADVOGADO(A): EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) SENTENÇA Ante o exposto, concedo a segurança, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinar à

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