5001359-37.2026.4.03.6120

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Araraquara · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001359-37.2026.4.03.6120 AUTOR: P. R. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: CARINE ALVES DA SILVA REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Trata-se de demanda formulada por P. R. C. em face do I. N. D. S. S. -. I., na qual se pretende, em resumo, a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS à pessoas com deficiência. Observo que a competência dos Juizados Especiais Federais foi determinada no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Em sendo assim, em razão do valor dado à causa – R$ 25.936,00 (vinte e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais) –, e considerando que a demandante pretende a concessão do benefício a partir da entrada do requerimento – DER 09/06/2026, conforme exposto na inicial, declaro a incompetência deste Juízo para a condução do presente feito, conforme artigo 64, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, remeta-se o feito para a Seção de Distribuição do JEF desta Subseção, realizando-se os registros necessários. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto